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  • O que é uma ação previdenciária? Quem pode dar entrada à uma ação previdenciária?

    A ação previdenciária é usada para conquistar os direitos previdenciários previstos na lei e/ou em suas lacunas. Pode dar início a uma ação quem já preencheu os requisitos de concessão de aposentadoria — ter a idade mínima para concessão de aposentadoria por idade (65 anos para homem e 60 anos para mulher, com redução de cinco anos para trabalhadores rurais) e tempo mínimo de contribuição (35 anos para homens e 30 anos para mulheres, com redução de cinco anos para os professores de ensino fundamental e médio).
    Há trabalhadores que têm direito a pedidos de aposentadoria especial, se comprovarem, por exemplo, que tenham sido exposto a agentes físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais. Para saber se o seu caso é considerado “especial”, acesse o site do Ministério da Previdência Social.

  • Como o Senge-PR age em ações coletivas de trabalho?

    O Senge-PR trabalha na fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista, e comunica os órgãos competentes sobre possíveis irregularidades nas contratações de engenheiros e nas relações de trabalho. O piso salarial da categoria, por exemplo, deve ser respeitado. Quando há irregularidade, o Senge-PR pede ao Crea-PR ou ao Ministério Público do Trabalho (MPT) a fiscalização local da irregularidade, para que a lei seja cumprida. No Direito Coletivo de Ttrabalho, o Senge-PR tem representatividade perante a sociedade, faz denúncias aos orgãos competentes e também auxilia em investigações de irregularidade, dando os fatos ao MPT. O Sindicato ainda pode propor ações coletivas, fazer pedidos de medidas cautelares que assegurem direitos adquiridos, preparar ações coletivas de trabalho ou ações civis públicas.

  • O que é o direito coletivo de trabalho? Quem pode dar entrada à uma ação coletiva de trabalho?

    O Direito Coletivo de Trabalho é representado pelas ações propostas por um Sindicato, entidade, instituição ou empresa em defesa de uma categoria ou em prol da sociedade. O Senge-PR é um  exemplo de entidade que promove ações coletivas de trabalho, lutando a favor do engenheiro e da engenharia, além de propor ações civis públicas que beneficiam toda a sociedade.

    Somente uma instituição ou entidade pode dar início a uma ação coletiva de trabalho. Os Sindicatos têm poderes garantidos pela Constituição Federal para representar uma categoria profissional em ações coletivas.

  • Quais são os honorários das ações trabalhistas?

    Os honorários de ações trabalhistas são pagos no final da ação. Não é cobrado nenhum tipo de adiantamento.
    Dos engenheiros associados e em dia com a contribuição anual, o valor cobrado é de 11% do valor recebido da ação.
    Dos engenheiros não associados ou associados inadimplentes com o Sindicato que comprovem o recolhimento da contribuição sindical ao Senge-PR (últimos 5 anos anteriores ao trânsito em julgado da sentença) são cobrados 20% do valor recebido na ação.
    Dos engenheiros não associados ou associados inadimplentes que não comprovem o pagamento da contribuição sindical ao Senge-PR, conforme acima, serão cobrados 25% do valor recebido na ação.
    Para associados e não associados, poderá ser acrescido o valor de 2% para a contratação de um contador e 5% para contratação de um advogado caso a ação precise ser acompanhada no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília.
    Em situações especiais, como medidas cautelares ou antecipação de tutela com pleito de reintegração, serão cobrados 50% da primeira remuneração recebida quando a reintegração for concluída. O valor pode ser parcelado em até cinco vezes. Engenheiros associados ao Senge-PR estão isentos da cobrança.

  • Se o engenheiro decidir entrar com uma ação trabalhista, o que faz o Senge-PR?

    O Senge-PR possui Assessoria e Departamento Jurídicos especializados em questões trabalhistas ligadas à engenharia.