Áreas de Atuação

Administrativo

  • Como o Senge-PR atende os engenheiros na questão do direito administrativo?

    O Senge possui um advogado especializado em direito administrativo para o servidor público, que atende com horário marcado junto ao departamento jurídico do sindicato. Ele irá analisar o caso, apresentar as propostas de ações e possibilidades diante do caso. Cada caso é analisado individualmente e possui aplicabilidades individuais também. Toda consulta aos advogados do Senge-PR é gratuita.

    No setor público são proibidas as ações coletivas movidas pelo sindicato contra o Estado, fazendo uma única ação representando toda uma categoria. Desta forma, as ações aceitas atualmente são as plúrimas, ou seja, o mesmo pedido sendo feito por até até 10 engenheiros (?), com nomeação via procuração pelo autor, entregues pelo autor ao advogado.

     

  • O que é uma ação de direito administrativo? Quem pode dar entrada à uma ação de direito administrativo?

    As ações de direito administrativo no Senge são exclusivas para servidores públicos. São ações movidas por profissionais contra o Estado, ou seja, quando o engenheiro contratado pelo Estado sente-se, de alguma forma, lesado por situações diversas – podendo estas ser adequações da lei, questões da mudança do regime CLT para estatutário, leis que não foram cumpridas pelo Estado aos funcionários, etc.