Jurídico – Direito CLT

Os Direitos Do Trabalhador Pela CLT:

•    Carteira de trabalho assinada desde o primeiro dia de serviço;
•    Exames médicos de admissão e demissão;
•    Repouso Semanal Remunerado (uma folga por semana);
•    Salário pago até o 5.º dia útil do mês;
•    Primeira parcela do 13.º salário paga até 30 de novembro. Segunda parcela até 20 de dezembro;
•    Férias de 30 dias com acréscimo de um terço do salário;
•    Vale-transporte com desconto máximo de 6% do salário;
•    Licença maternidade de 120 dias, com garantia de emprego até cinco meses após do parto;
•    Licença Paternidade de cinco dias corridos;
•    FGTS: depósito de 8% do salário em conta bancária em favor do empregado;
•    Horas-extras pagas com acréscimo de 50% do valor da hora normal;
•    Garantia de emprego por 12 meses em casos de acidente de trabalho;
•    Adicional noturno de 20% para quem trabalha de 22 horas às 5 horas;
•    Falta ao trabalho nos casos de casamento (três dias), doação de sangue (um dia/ano), alistamento eleitoral (dois dias), morte de parente próximo (dois dias), testemunho na Justiça do Trabalho (no dia) ou doença comprovada por atestado médico;
•    Aviso prévio de 30 dias, em caso de demissão;
•    Seguro-desemprego.