Ação de piso mínimo contra Cohapar tem decisão favorável ao Senge-PR

Empresa apresentou Recurso Extraordinário direcionado para o Supremo Tribunal Federal

Foto: Arnaldo Alves / ANPr
Comunicação
31.JUL.2020

A ação de piso mínimo do Senge-PR contra a COHAPAR, que tramita sob o nº 0001635-43.2013.5.09.0015, teve mais uma movimentação importante e favorável aos engenheiros e engenheiras.

Em julgamento no Tribunal Superior do Trabalho (TST) houve a manutenção da condenação da COHAPAR ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da Lei nº. 4.950-A/66 que garante o piso mínimo dos engenheiros.

Contudo, dessa decisão a COHAPAR apresentou Recurso Extraordinário direcionado para o Supremo Tribunal Federal (STF). Em juízo prévio de admissibilidade, o TST não admitiu o prosseguimento do Recurso Extraordinário por entender que inexistem as violações constitucionais alegadas no recurso pela empresa. A violação de dispositivo constitucional é a única hipótese para cabimento de Recurso Extraordinário.

A decisão foi publicada no dia 13 deste mês. Nesta quinta-feira, 30 de julho, a empresa apresentou Agravo de Instrumento a fim de forçar a remessa dos autos ao STF.

No momento, aguarda-se a abertura de prazo para apresentação das contrarrazões pelo Sindicato. Após, o processo será remetido ao STF para apreciação do recurso.

Voltar a Notícias