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17.dez.2018 RSS Senge

Nota do Senge-PR: Programa de Parcerias do Paraná (PAR) é uma ameaça ao patrimônio e ao meio ambiente do Estado

Diante dos inúmeros pontos questionáveis presentes do PL, o Senge-PR reivindica a suspensão do regime de urgência na tramitação na ALEP, e a realização de um amplo debate público acerca da matéria.

O Sindicato dos Engenheiros do Paraná posiciona-se contra o Projeto de Lei para a criação do Programa de Parcerias do Paraná (PAR) (PL 586/2018), e manifesta seu repúdio à repetição de uma prática muito comum no governo Richa, de imposição de mudanças importantes na legislação estadual “em regime de urgência”, sem qualquer debate com a população.

O PL cria facilitações para licenciamentos ambientais e para a privatização ou terceirização de serviços públicos. Na prática, sem qualquer espaço factível para o debate público, o PL proposto por Cida Borghetti (PP) pode dar carta branca para que Ratinho Junior (PSD) privatize as empresas públicas do estado, colocando em risco, principalmente, a Copel e a Sanepar.

Apesar de tratar-se de temas de relevante interesse público e ambiental, o PL tramita em regime de urgência, o que impede a análise mais aprofundada da matéria e o debate público que ela exige. A tramitação da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) começou nesta segunda-feira (17), e a última sessão do ano está prevista para a próxima quarta-feira, dia 19 de dezembro. A votação final em plenário está marcada para 9h desta terça-feira.

O PAR será composto por uma conjunto de projetos de desestatização e de contratos de parcerias, implementada e desenvolvida pelo Conselho do PAR, que será a unidade gestora. Também está prevista a criação do Fundo para o Desenvolvimento de Projetos de Infraestrutura (Funpar), que seria responsável por financiar a estruturação e o desenvolvimento dos estudos e dos projetos de parceria do Estado.

Entre as medidas práticas do PL está a ampliação do escopo para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas (PPPs), que poderiam ir de “atividades técnicas de suporte ao poder de polícia”. Outro ponto controverso é a priorização de projetos do PAR na obtenção de licenças, alvarás e outras autorizações em órgãos e entidades de controle. O tempo para concessão de licenciamento ambiental iria se reduzir de 90 para 30 dias, o que significa evidente fragilização da qualidade da análise realizada.

O artigo 26 revela a tentativa de cercear a ação de fiscalização do Tribunal de Contas, ao indicar que o órgão poderá se manifestar sobre os projetos do PAR “abstendo-se de censurar o conteúdo” ou de “penalizar os gestores responsáveis por mera divergência de entendimento técnico”.

Diante dos inúmeros pontos questionáveis presentes do PL, o Senge-PR reivindica a suspensão do regime de urgência na tramitação na ALEP, e a realização de um amplo debate público acerca da matéria. Solicitamos que a atual governadora, Cida Borghetti, e o futuro governador, Ratinho Junior, sejam coerentes com as posições que defenderam durante o período de campanha eleitoral. Reivindicamos que a atual e a futura gestão do governo do estado zelem pelas empresas públicas e pelos serviços públicos prestados aos cidadãos paranaenses.