Serviços Jurídicos: Direito Coletivo do Trabalho

O que é o direito coletivo de trabalho? Quem pode dar entrada à uma ação coletiva de trabalho?

O Direito Coletivo de Trabalho é representado pelas ações propostas por um Sindicato, entidade, instituição ou empresa em defesa de uma categoria ou em prol da sociedade. O Senge-PR é um  exemplo de entidade que promove ações coletivas de trabalho, lutando a favor do engenheiro e da engenharia, além de propor ações civis públicas que beneficiam toda a sociedade.

Somente uma instituição ou entidade pode dar início a uma ação coletiva de trabalho. Os Sindicatos têm poderes garantidos pela Constituição Federal para representar uma categoria profissional em ações coletivas.

Como o Senge-PR age em ações coletivas de trabalho?

O Senge-PR trabalha na fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista, e comunica os órgãos competentes sobre possíveis irregularidades nas contratações de engenheiros e nas relações de trabalho. O piso salarial da categoria, por exemplo, deve ser respeitado. Quando há irregularidade, o Senge-PR pede ao Crea-PR ou ao Ministério Público do Trabalho (MPT) a fiscalização local da irregularidade, para que a lei seja cumprida. No Direito Coletivo de Ttrabalho, o Senge-PR tem representatividade perante a sociedade, faz denúncias aos orgãos competentes e também auxilia em investigações de irregularidade, dando os fatos ao MPT. O Sindicato ainda pode propor ações coletivas, fazer pedidos de medidas cautelares que assegurem direitos adquiridos, preparar ações coletivas de trabalho ou ações civis públicas.

O que são ações civis públicas? Em que situações o Senge-PR é atuante?
O direito coletivo pode beneficiar uma categoria ou, no caso de ações civis públicas, a sociedade como um todo. Nas privatizações de empresas públicas, como as de telefonia, a na tentativa de venda da Copel, a atuação do Senge-PR foi fundamental. No caso da Copel, a ação do Sindicato deu início ao movimento que impediu a privatização, e que permitiu que a empresa continuasse a trabalhar e servir o povo paranaense como patrimônio público estadual. O Senge-PR também é atuante na discussão das ferrovias no Paraná, questionando judicialmente a monocondução e brigando pela preservação da malha viária do Estado.

SENGE-PR - Sindicato dos Engenheiros no Estado do Paraná
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