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Privatizações do Setor Elétrico: O histórico da privatização da CEEE

Confira o capítulo anterior da série de reportagens: https://www.senge-pr.org.br/2025/10/08/privatizacoes-do-setor-eletrico-capital-estrangeiro-no-brasil/

Quando o governo do Rio Grande do Sul decidiu privatizar a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), em 2021, o discurso era de que a medida representava um “marco histórico” para modernizar o setor, atrair investimentos privados e aliviar o caixa estadual. Mas, para compreender esse processo, é preciso revisitar sua construção política e econômica, marcada por dívidas bilionárias, disputas jurídicas e fortes embates ideológicos.

Em 2019, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou a retirada da obrigatoriedade de plebiscito para autorizar a venda de estatais. Essa mudança eliminou o último obstáculo político para a desestatização, concentrando a decisão no governo estadual. Logo em seguida, o Estado firmou contrato com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), responsável por elaborar os estudos técnicos e a modelagem da privatização.

A modelagem do leilão

Os estudos apontaram que seria necessário um aporte escritural de R$ 2,8 bilhões pelo Estado para que a venda fosse viável. Esse movimento, de natureza contábil, reduziu artificialmente o passivo e permitiu que a empresa fosse apresentada como um ativo “atrativo” ao mercado.

Em 31 de março de 2021, ocorreu o leilão na Bolsa de Valores (B3), em São Paulo. Apenas um grupo apresentou proposta: a Equatorial Energia, que arrematou a CEEE-D por R$ 100 mil — valor simbólico, equivalente ao preço de um automóvel médio. Em troca, a holding assumiu o passivo bilionário e comprometeu-se a realizar investimentos para melhorar a qualidade do serviço.

O governo comemorou. Eduardo Leite, então governador, afirmou que o Rio Grande do Sul dava início a uma nova era, garantindo eficiência e retomada da arrecadação de ICMS. Para ele, a venda encerrava um ciclo de ineficiência pública e abria caminho para a modernização do setor.

Expansão da privatização: transmissão e geração

A privatização da CEEE-D foi apenas a primeira etapa. Nos meses seguintes, a CEEE-T (transmissão) foi vendida à CPFL Energia por R$ 2,67 bilhões, e a CEEE-G (geração) foi adquirida pela Companhia Florestal do Brasil, vinculada à CSN, por R$ 928 milhões. Assim, em pouco mais de um ano, o Rio Grande do Sul abriu mão de toda a sua estrutura estatal de energia elétrica, construída ao longo de décadas.

O governo estadual argumentava que, além de reduzir passivos, a privatização permitiria retomar repasses de ICMS aos municípios — estimados em R$ 900 milhões — e atrair novos investimentos para expandir e modernizar a rede.

A ausência de debate público

Se, para o governo, a venda era uma solução fiscal, para sindicatos e movimentos sociais tratava-se de uma entrega do patrimônio público. O Sindicato dos Eletricitários (Senergisul) denunciou que a modelagem privilegiava o comprador e excluía a sociedade do processo decisório. A ausência de plebiscito foi interpretada como uma afronta à democracia participativa, uma vez que os cidadãos foram impedidos de decidir sobre o destino de uma empresa estratégica.

Parlamentares classificaram o leilão como um “negócio entre amigos”, já que houve apenas uma proposta, em valores irrisórios diante do tamanho do ativo. Para críticos, a operação mascarou uma transferência de riqueza pública em nome de um ajuste fiscal de curto prazo.

O pós-privatização da CEEE: lucros privados, serviços precários e impactos sociais

Quando o martelo bateu no leilão de 2021, a expectativa era clara: a privatização da CEEE-D inauguraria um novo ciclo de eficiência, investimentos e qualidade no fornecimento de energia elétrica para 1,6 milhão de gaúchos. Mas, passados pouco mais de dois anos, o cenário revelou contradições profundas entre as promessas oficiais e a realidade vivida por trabalhadores e consumidores.

As primeiras consequências

Logo após a transição para o Grupo Equatorial, os efeitos da mudança começaram a ser sentidos. Um temporal de verão em março de 2022 deixou 190 mil clientes sem energia. Dez dias depois, mais de 20 mil ainda estavam no escuro. A demora inédita no restabelecimento gerou protestos em Porto Alegre, Viamão, Gravataí e outras cidades, com bloqueios de ruas, queima de pneus e confrontos com equipes da concessionária.

A Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos (Agergs) aplicou multa de R$ 3,4 milhões, enquanto o Ministério Público abriu investigações para apurar a demora e cobrar investimentos urgentes. O episódio mostrou que, apesar das promessas de modernização, a empresa não estava preparada para lidar com situações críticas de abastecimento.

A precarização do trabalho

Outro ponto sensível foi o impacto sobre os trabalhadores. O Sindicato dos Eletricitários do Rio Grande do Sul (Senergisul) denunciou que a Equatorial implementou um programa de demissão voluntária que desligou 998 empregados — quase metade do efetivo da antiga CEEE.

Esses desligamentos atingiram principalmente profissionais de carreira, com décadas de experiência em redes e subestações. A substituição por terceirizados com treinamento de apenas dez dias, segundo relatos sindicais, comprometeu a segurança e a eficiência do serviço. Em diversos casos, equipes inexperientes foram enviadas a situações de risco, resultando em acidentes de trabalho e até mortes.

Para os trabalhadores remanescentes, as condições também pioraram. Houve sobrecarga de funções, cortes salariais indiretos e aumento da pressão por produtividade. A qualidade de vida da categoria caiu, enquanto o poder de negociação coletiva foi enfraquecido diante de uma gestão mais centralizada e distante.

Os indicadores de qualidade

Se a privatização tinha como promessa central a melhoria da qualidade do serviço, os indicadores regulatórios contam outra história. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) mede, anualmente, o Desempenho Global de Continuidade (DGC), que considera a frequência e a duração das interrupções no fornecimento.

Desde 2022, a CEEE Equatorial não apresentou melhora: pelo contrário, os números pioraram ano a ano. Em 2024, a distribuidora atingiu índice 1,76, o pior resultado em mais de uma década de medições. Nos últimos oito anos, a empresa se manteve sistematicamente entre as três piores do país, ocupando a lanterna em diversas ocasiões.

Esse desempenho mostra que os investimentos prometidos não se traduziram em melhorias perceptíveis para a população. Para muitos consumidores, a percepção cotidiana é de aumento nas interrupções, maior demora no restabelecimento e ausência de informação clara durante crises.

Lucros crescentes em contraste com o serviço

Enquanto consumidores e trabalhadores amargavam dificuldades, o Grupo Equatorial colhia resultados financeiros expressivos. Em 2021, o lucro da holding foi de R$ 3,6 bilhões, com avanço de 24,2% em relação a 2020. O resultado consolidou a operação como um sucesso para os acionistas, ainda que em contraste com a precarização do serviço e das condições de trabalho.

Esse paradoxo — lucros privados crescentes e serviços públicos em queda — tornou-se a marca do pós-privatização. Especialistas apontam que, embora a empresa tenha se beneficiado da redução de passivos e de incentivos fiscais, os investimentos em infraestrutura não acompanharam o ritmo das necessidades da rede elétrica gaúcha.

O desgaste político e institucional

As críticas não ficaram restritas à sociedade civil. O próprio governador Eduardo Leite, defensor da privatização, declarou em janeiro de 2024 que a Equatorial “precisa mudar sua postura” e chegou a ameaçar a retirada da concessão caso não houvesse melhorias.

Prefeitos também se manifestaram. Sebastião Melo, de Porto Alegre, usou as redes sociais para protestar contra a falta de respostas da empresa durante apagões, cobrando presença imediata no Centro Integrado de Comando da capital. No Legislativo, tanto a Assembleia quanto a Câmara de Vereadores de Porto Alegre discutiram a abertura de CPIs para investigar a atuação da concessionária.

Esse cenário evidenciou que a privatização não pacificou o debate, mas, ao contrário, abriu um ciclo de instabilidade institucional e questionamentos sobre a real eficácia da medida.

Um saldo em aberto

Dois anos e meio após a privatização, a questão central permanece: melhorou? Para os consumidores, a resposta é negativa, já que os indicadores da Aneel pioraram e os protestos se intensificaram. Para os trabalhadores, o saldo foi de desemprego, precarização e maior exposição a riscos. Para os acionistas, no entanto, os lucros confirmaram a lógica de mercado.

A experiência da CEEE mostra como o descompasso entre promessas de eficiência e resultados sociais pode comprometer a legitimidade de um processo de privatização. O caso também reforça a necessidade de uma regulação mais robusta, capaz de garantir não apenas rentabilidade, mas, sobretudo, qualidade do serviço e proteção aos trabalhadores.

Confira o próximo capítulo da série de reportagens: https://www.senge-pr.org.br/2026/02/03/privatizacoes-do-setor-eletrico-o-historico-da-privatizacao-da-copel/

📌 Referências
• Governo do Estado do RS. Grupo Equatorial é o vencedor de leilão de privatização da CEEE-D. Porto Alegre, 31 mar. 2021.
• G1 RS. Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica do RS é vendida por R$ 928 milhões em leilão de privatização. Porto Alegre, 29 jul. 2022.
• Extra Classe. Privatização da CEEE: o barato que custa caro ao RS e aos consumidores. Porto Alegre, 08 abr. 2022.

• Extra Classe. Privatização da CEEE: o barato que custa caro ao RS e aos consumidores. Porto Alegre, 08 abr. 2022.
• Weissheimer, Marco Aurélio. Qual é o balanço da privatização da energia no RS? Porto Alegre: Extra Classe, 19 mar. 2024.
• Matinal Jornalismo. CEEE Equatorial piorou desde a privatização, aponta índice de desempenho da Aneel. Porto Alegre, 10 abr. 2025.