Mudanças na nova tabela salarial traz impactos aos servidores estatutários
O Sindicato dos Engenheiros no Estado do Paraná (SENGE-PR) realizou uma reunião de orientação jurídica com engenheiros e profissionais da área, na qual foram debatidos temas relacionados aos direitos trabalhistas, ações judiciais em andamento, ações judiciais transitada em julgado e demandas administrativas junto ao Estado.
A pauta da reunião versou sobre três pontos principais: 1) Progressão por avaliação de desempenho e o enquadramento na nova tabela salarial; 2) Andamento da ação judicial que trata da progressão em virtude do cumprimento do estágio probatório; e 3) Regras para aplicação da Gratificação Compensatória de Risco Ocupacional – GCRO.
O setor jurídico do SENGE-PR informou que se comprometeu a aprofundar nas análises dos três pontos. No caso da análise da Gratificação Compensatória de Risco Ocupacional (GCRO) que abrange apenas uma parte dos servidores, o Jurídico indicou que não há documentação suficiente para uma resposta sólida. Então, após essa verificação técnica, o departamento jurídico irá avaliar e recomendar a adoção de medidas judiciais, que poderão ocorrer tanto na modalidade coletiva quanto individual (a depender do caso).
Na ocasião, o sindicato reforçou a importância da sindicalização, destacando que os engenheiros sindicalizados contam com honorários advocatícios reduzidos, além de assessoria especializada e acompanhamento jurídico qualificado em demandas trabalhistas.
Outra pauta da reunião foi a ação judicial movida pelo SENGE-PR contra o Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IDR-PR), que já foi transitado em julgado com decisão favorável aos engenheiros. Com o encerramento do processo, os servidores contemplados já podem procurar o setor jurídico do SENGE-PR para dar início à fase de execução da causa, garantindo o cumprimento da decisão judicial.
Antes de qualquer iniciativa de judicialização, os participantes foram orientados a buscar informações e esclarecimentos na esfera administrativa do próprio IDR-PR, de modo a reunir documentos e respostas formais que possam subsidiar eventuais medidas judiciais futuras.
Por fim, o SENGE-PR informou encaminhou um ofício à Secretaria da Administração e da Previdência (SEAP) com questionamentos sobre a Lei Complementar nº 226/2026, sancionada em 12 de janeiro de 2026 pela União. A legislação restabelece a contagem de 583 dias de tempo de serviço, e o sindicato busca esclarecimentos sobre como se dará o reconhecimento dessa contagem pelo Estado do Paraná, à luz da Lei Federal.
Pautas e Encaminhamentos:
1 – Progressão por avaliação de desempenho e o enquadramento na nova tabela salarial.
Encaminhamento: Assessoria jurídica fará análise dos critérios legais para a concessão do direito. Sendo aplicáveis, o Sindicato ingressará com ação coletiva e informará à categoria.
2 – Andamento ação judicial que trata da progressão em virtude do cumprimento do estágio probatório.
Encaminhamento: A ação de reconhecimento do direito foi transitada em julgado de maneira favorável. No momento será iniciada a fase de cálculos para definir o montante que cada profissional terá direito a receber. O processo ocorrerá de maneira individual, sendo necessário entrar em contato com o setor jurídico do SENGE-PR para envio da procuração e do contrato.
3 – Regras para aplicação da Gratificação Compensatória de Risco Ocupacional – GCRO.
Encaminhamento: Seguir com o texto que você escreveu e apenas ressaltar que as ações judiciais, se forem cabíveis, ocorrerão de maneira individual. Neste caso enviaremos um novo informe para solicitar o envio de contrato e procuração para ingressar com ação.
