Ontem (24/02), foi aprovado pela Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) da Câmara dos Deputados, em Brasília, o projeto de lei 626/2020 “Engenheiro, sim. Analista, não”, que proíbe o uso de denominações como “analista, consultor, etc”. Ao proibir nomenclaturas genéricas, a proposta fortalece a valorização de todas as carreiras técnicas, assegura reconhecimento profissional e reforça o respeito às competências estabelecidas em lei, como o cumprimento do Salário Mínimo Profissional.
O projeto, idealizado pela Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), tramita há seis anos na Câmara de Deputados e tem autoria do deputado federal Rogerio Correia (PT-MG) e relatoria favorável do deputado federal Reimont (PT-RJ).
“Essa é uma luta histórica da Fisenge pela valorização profissional dos engenheiros e das engenheiras. O que mais temos visto são vagas que exigem formação em engenharia em funções como analista e salários abaixo do piso previsto pela lei 4.950-A/1966”, explicou o presidente da Fisenge, Roberto Freire.
Em seu artigo 2˚, o PL prevê: “para efeito desta Lei, os profissionais inseridos no Sistema Confea/Crea que atuam no setor público ou privado deverão ocupar cargos com a denominação exata de sua titulação profissional, qual seja, engenheiro, agrônomo, geólogo, meteorologista ou geógrafo, uma vez comprovado que suas funções se enquadram nas atribuições legalmente estabelecidas para as referidas carreiras”. A justificativa também se ampara na Constituição Federal que versa: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.
Histórico
Em 18 de fevereiro de 2020, em conjunto com o Confea, a então diretora da mulher da Fisenge, Simone Baía, e o diretor de negociação coletiva, Fernando Jogaib entregaram, em Brasília, a proposta de projeto de lei elaborado pela Federação para o deputado federal Rogério Correia. Protocolado na Câmara Federal, a proposta se materializou no Projeto de Lei nº626/2020. O objetivo dessa ação parlamentar é buscar soluções legislativas de interesse da engenharia; da agronomia e geociências, no sentido de reforçar a regulamentação e superar as distorções encontradas por engenheiros no exercício de suas atividades profissionais. O projeto fortalece as instâncias fiscalizatórias do Sistema Confea/Creas em prol da valorização profissional.
Aprovado na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), agora o projeto de lei segue em tramitação na Câmara dos Deputados.
