O julgamento do tema 942 pelo STF e o impacto da decisão sobre os servidores
- 24.09.20
- 19h00
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O julgamento do tema 942 pelo STF e o impacto da decisão sobre os servidores: Garantir aos servidores públicos expostos a riscos tempo especial para aposentadoria.
Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), os servidores públicos tinham direito a uma contagem especial para se aposentar em caso de atuarem em locais que colocassem em risco sua saúde ou integridade física. Com a reforma da previdência, a regra foi alterada, ficando a encargo dos estados e municípios legislar e até subtrair esse contagem especial.
Em reclamação no STF, por 9 a 1, os ministros decidiram que o direito a contagem especial está mantido para aqueles que obtiveram anteriormente à Reforma. Por outro lado, a contagem após a reforma ficará a critério de estados e municípios, em legislação própria.
É sobre este tema que os advogados João Luiz Arzeno da Silva e Antônio Bazilio Floriani Neto vão debater na transmissão ao vivo
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