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  • Como o Senge-PR atende os engenheiros em ações cíveis?

    O Senge-PR possui um departamento jurídico disponível para atendimento de seus associados. Toda consulta feita com os advogados do Senge-PR é gratuita.

     

  • O que é uma ação cível? Em que situação se pode dar entrada a este tipo de ação?

    Uma ação cível refere-se à pessoa, à família, aos bens e sua forma de aquisição, à heranças, às obrigações de fazer e de não fazer e aos contratos. Pode-se dar entrada à uma ação cível quem sentir que há uma divergência do que se vive com o que está na lei. Temos inúmeros exemplos de ações cíveis, em que vamos citar: divórcio, falências e concordatas, inventário negativo, habeas corpus, etc.

  • Como o Senge-PR atende os engenheiros na questão do direito administrativo?

    O Senge possui um advogado especializado em direito administrativo para o servidor público, que atende com horário marcado junto ao departamento jurídico do sindicato. Ele irá analisar o caso, apresentar as propostas de ações e possibilidades diante do caso. Cada caso é analisado individualmente e possui aplicabilidades individuais também. Toda consulta aos advogados do Senge-PR é gratuita.

    No setor público são proibidas as ações coletivas movidas pelo sindicato contra o Estado, fazendo uma única ação representando toda uma categoria. Desta forma, as ações aceitas atualmente são as plúrimas, ou seja, o mesmo pedido sendo feito por até até 10 engenheiros (?), com nomeação via procuração pelo autor, entregues pelo autor ao advogado.

     

  • O que é uma ação de direito administrativo? Quem pode dar entrada à uma ação de direito administrativo?

    As ações de direito administrativo no Senge são exclusivas para servidores públicos. São ações movidas por profissionais contra o Estado, ou seja, quando o engenheiro contratado pelo Estado sente-se, de alguma forma, lesado por situações diversas – podendo estas ser adequações da lei, questões da mudança do regime CLT para estatutário, leis que não foram cumpridas pelo Estado aos funcionários, etc.

  • O que é o requerimento previdenciário? Como o Senge-PR atende os engenheiros no processo de requerimento previdenciário?

    O engenheiro que considera ter direito adquirido em relação a algum beneficio previdenciário poderá requerê-lo por via administrativa, ou seja, diretamente ao INSS. O Senge-PR poderá ajudá-lo nesta tarefa.

    O Sindicato presta gratuitamente este atendimento prévio à ação. Nele, o engenheiro recebe orientação sobre como proceder no pedido de aposentadoria, quais os documentos necessários e uma análise do caso. Este atendimento também inclui elaboração, protocolo e acompanhamento de processos administrativos em postos do INSS, em busca de aposentadorias e concessão de auxílios.

     

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