O Coletivo Diversidade e Inclusão do Sindicato de Engenheiros do Paraná (SENGE-PR), representando a voz dos profissionais da engenharia, agronomia e geociências que estão comprometidos com a promoção da igualdade e o respeito à diversidade, vem a público manifestar seu veemente descontentamento em relação ao Projeto de Lei 5167/2009, apresentado pelos deputados Capitão Assumção (PSB-ES) e Paes de Lira (PTC-SP), o qual propõe proibir que as uniões entre pessoas do mesmo sexo sejam convertidas em casamento civil ou reconhecidas como entidade familiar.
Entendemos que esse projeto de lei não apenas é anacrônico em sua abordagem, mas também fere de maneira flagrante o direito fundamental de todas as pessoas existirem em sua integralidade, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero. A história da luta pelos direitos LGBTQIA+ é marcada por avanços significativos em direção à igualdade e à inclusão. A Constituição Brasileira, em seu artigo 226, que estabelece a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, foi revista pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2011.
Em um marco histórico, o STF reconheceu as uniões entre pessoas do mesmo sexo como entidades familiares e uniões civis, reconhecimento este que deveria ter sido acatado por todas as instâncias do poder legislativo e executivo, conforme o princípio da harmonia entre os Poderes. Além disso, o então presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, baixou portaria determinando aos cartórios o reconhecimento das uniões civis em casamento civil, ratificando a importância da inclusão e da igualdade perante a lei.
A proposta do Projeto de Lei 5167/2009, portanto, não apenas contraria o avanço do entendimento legal sobre a diversidade familiar, mas também estimula a LGBTfobia e a discriminação contra pessoas LGBT+. Isso não só prejudica esses indivíduos em suas vidas pessoais, mas também cria um ambiente de hostilidade que afeta suas aspirações profissionais e suas possibilidades de construir laços afetivos sem medo de repressão ou exclusão.
Neste momento crítico, é fundamental que nossos deputados, vereadores e todos os atores políticos se preocupem em construir ações que visem acolher a diversidade em nossa sociedade, em vez de puni-la. Devemos promover a inclusão, a tolerância e o respeito mútuo como pilares da democracia e da justiça social.
Conclamamos, portanto, todos os representantes eleitos a rejeitar veementemente o Projeto de Lei 5167/2009 e a se empenhar na construção de uma sociedade mais justa, igualitária e inclusiva, onde todas as pessoas possam viver suas vidas em sua plenitude, amando quem desejam e construindo vínculos afetivos baseados no respeito e na liberdade.
Coletivo Diversidade e Inclusão
Senge-PR
