A Justiça do Trabalho determinou no início deste mês, em primeira instância, que a Cohapar cumpra com o pagamento do piso profissional os engenheiros da empresa, conforme previsto na Lei Federal 4.950 A. A decisão foi em sentença ao julgamento da ação movida pelo Senge-PR em 2013 buscando o cumprimento do piso normativo na empresa.
Na sentença, a juíza do trabalho, Michele Lermen Scottá reconhece o direito dos profissionais de engenharia. “Reconheço que os substituídos têm direito ao recebimento do piso mínimo profissional previsto pela Lei. 4.950 A, correspondente a seis salários mínimos para as seis primeiras horas de jornada, e que a sétima e oitava hora, quando laboradas, devem ser pagas com 25% de acréscimo”.
De acordo como diretor financeiro do Senge-PR, Leandro Grassmann, a sentença representa uma vitória que vai além da garantia do piso profissional. “Mesmo em primeira instância a decisão da Justiça é uma grande vitória aos profissionais de engenharia da Cohapar não apenas pelo reconhecimento ao piso, mas também pela demonstração da união e força da categoria, que junto com o Senge vêm lutando pela garantia e ampliação dos seus direitos”.
Além do reconhecimento do direito ao piso, a juíza também determinou que a Cohapar restitua as diferenças salariais retroativas a cinco anos da data da ação, ou seja, desde outubro de 2008. “Sendo incontroverso que a reclamada não efetuou o pagamento a seus empregados engenheiros de acordo com o estabelecido na lei em questão, são devidas diferenças salariais, calculadas mês a mês, até a implantação em folha, bem como reflexos em horas extras, férias, gratificações de férias, 13.º salários e demais gratificações que tenham no salário base a sua fonte de cálculo”.
De acordo com a sentença, no entanto, não serão devidos os reflexos aos repousos semanais remunerados. Além disso, cabe ressaltar que, como a decisão foi em primeira instância, cabe recurso por parte da empresa.
