Salário Mínimo Profissional

O Salário Mínimo Profissional (SMP) é um direito consolidado que nasceu justamente para impulsionar carreiras estratégicas para orientar o crescimento ordenado e sustentável das nossas cidades, nossos estados e do nosso país. Foi instituído pela lei federal 4950-A/66, de 22 de abril de 1966, que define que o piso profissional de engenheiros, arquitetos, agrônomos, químicos e médicos veterinários equivale a seis salários mínimos vigentes para seis horas de trabalho e a oito salários mínimos e meio para oito horas trabalhadas.

Veja na tabela a seguir o valor do Mínimo Profissional, considerando o Salário Mínimo vigente em 2016 de R$ 880,00.

VALORES DO SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL

Nº Horas Trabalhadas/Dia Qtd. de Salários Mínimos Valor Salário Mínimo Vigente Valor do S.M.P.
06 horas 6,00 R$ 937,00* R$ 5.622,00
08 horas 9,00** R$ 937,00* R$ 8.433,00
Observação: O engenheiro que trabalha 06 horas por dia deverá receber 06 salários mínimos. O cálculo para definição do salário mínimo profissional acima de 06 horas diárias é obtido sobre a sétima e oitava horas de trabalho pelo percentual de 50% sobre a hora normal, devendo o engenheiro receber, minimamente, 09 vezes o salário mínimo nacional para uma jornada de trabalho de 08 horas diárias.

*Valor do Salário Mínimo Nacional vigente a partir de 1.º de janeiro de 2017, conforme decreto presidencial 8.948/2016.

** A Lei 4.950-A/66 definiu a remuneração mínima de 6 vezes o salário mínimo nacional para jornada diária de 6 horas e, as horas excedentes à sexta diária deveriam ser pagas adicional de 25%. Portanto, para jornada de 8 horas seria 8,5 (oito vírgula cinco) vezes o salário mínimo nacional.

Mas a Constituição Federal de 1988 definiu o adicional de horas extras de 25% para 50%.  E o cálculo para definição do salário mínimo profissional acima de 6 horas diárias é obtido sobre a sétima e oitava horas de trabalho pelo percentual de 50% sobre a hora normal, devendo o engenheiro receber, minimamente, 9 vezes o salário mínimo nacional para uma jornada de trabalho de 8 horas diárias.

É importante esclarecer que 7ª e 8ª horas da jornada do engenheiro não são horas extraordinárias, para definição de piso profissional, o legislador entendeu que estas devem ser acrescidas pelo mesmo percentual das horas extraordinárias.

Para ler a íntegra da lei 4950-A/66 no formato PDF acesse:  Lei 4950-A/66

Leia também a resolução do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) que dispõe sobre a fiscalização do cumprimento do Salário Mínimo Profissional. Acesse: Resolução Confea