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O Acordo Coletivo de Trabalho da Lactec foi registrado na Delegacia Regional do Trabalho (DRT). A vigência é de um ano e abrange o período entre 01º de agosto de 2023 a 31 de julho de 2024 e a data-base da categoria em 01º de agosto. O acordo prevê a manutenção de todas as cláusulas do ACT anterior, bem como as normas internas editadas pelo LACTEC. O reajuste previsto é de 3%. A negociação ainda prevê opção para plano de saúde, vale alimentação, registro de jornada e plano previdenciário.
FUNDAÇÃO COPEL
O acordo prevê ainda a manutenção da parceria com a Fundação Copel, pertencente à Companhia de Energia Paranaense (Copel), que acaba de ser vendida pelo Governo do Estado. Neste ACT, registra-se que o “Lactec possibilitará ao empregado a adesão ao Plano de Saúde da Fundação Copel com subsídio dos Institutos na mensalidade do plano para o titular e seus dependentes legais. Para empregados com adesão ao plano de saúde da Fundação Copel, a mesma continuará propiciando o reembolso de medicamentos”.
Já em relação ao Plano Previdenciário, o Lactec possibilitará ao empregado a adesão ao desconto da alíquota de contribuição de 4% (quatro por cento) do Plano Previdenciário da Fundação Copel na faixa de até R$ 4.896,30, com a correspondente contrapartida do valor pelos Institutos”.
APOIO À NEGOCIAÇÃO
O ACT prevê ainda o desconto da taxa de custeio negocial, estabelecida em 1% do salário básico de cada engenheiro, geólogo e demais profissionais representados pelo Senge-PR. A taxa não será descontada dos trabalhadores associados ao Sindicato.
Informamos que, apesar da importância de manter as entidades sindicais que têm garantido as negociações ao longo dos anos, existe a possibilidade de oposição à taxa, que deve ser feita em até cinco dias úteis a partir do registro do ACT na DRT, que ocorreu em 23 de agosto de 2023.
A oposição deve ser expressa mediante manifestação da parte interessada através de carta individual legível contendo RG, CPF, número do CREA, nome e CNPJ da empresa. A carta deve ser redigida de punho e entregue na sede do SENGE-PR em horário comercial: das 09h00 às 17h30. A entidade se localiza no Centro Comercial Itália, R. Mal. Deodoro, 630 – 2201 – Centro, Curitiba – PR, 80010-010. Não serão aceitas oposições por quaisquer meios eletrônicos.
