Advogado Antônio Bazilio Floriani Neto 
Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), os servidores públicos tinham direito a uma contagem especial para se aposentar em caso de atuarem em locais que colocassem em risco sua saúde ou integridade física. Com a reforma da previdência, a regra foi alterada, ficando a encargo dos estados e municípios legislar e até subtrair esse contagem especial.
Em reclamação no STF, por 9 a 1, os ministros decidiram que o direito a contagem especial está mantido para aqueles que obtiveram anteriormente à Reforma. Por outro lado, a contagem após a reforma ficará a critério de estados e municípios, em legislação própria. Foi sobre este tema que os advogados João Luiz Arzeno da Silva e Antônio Bazilio Floriani Neto debateram na transmissão ao vivo pelo Facebook do Senge-PR no programa “Direito Previdenciário na Tela”.
Segundo Arzeno, “a ideia básica da aposentadoria especial é de que o trabalhador tenha uma compensação por estar em um ambiente que possa lhe causar doença. Não podemos correr a um risco de voltar ao Século XIX na questão legal”, observou, diante das mudanças legais.
Já Floriano destacou que para o servidor público, não se tinha uma norma que regulamentava o direito à aposentadoria especial e a contagem especial. “Os servidores foram buscar o direito no STF. Logo, quem tem 25 anos, poderia exercer o direito. No entanto, quem tem 24 anos de tempo especial, esse direito não foi mantido com a reforma da previdência. Foi adotada uma nova regra de pontos. E foi retirada o direito. Por isso, o tema 942 ganhou destaque”, enfatiza.
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Solicite seu direito
Atualmente, o Senge-PR entrou com pelo menos 20 ações tratando de aposentadoria especial. Se você tem dúvida sobre o tema, pode ligar ou encaminhar mensagem de Whatsapp para (41) 99916-6713 ou enviar e-mail para juridico@senge-pr.org.br e agendar um horário.
O programa
Direito Previdenciário na Tela é uma parceria entre o Senge-PR e o escritório Trindade e Arzeno Advogados Associados para a realização de uma série de transmissões ao vivo debatendo direitos dos engenheiros e engenheiras e sindicalismo. A cada episódio, um tema é abordado.
A próxima é em 08/10: Pandemia e previdência: discussão sobre os benefícios por incapacidade.
