Encerrou na última terça-feira (12), sem manifestação da prefeitura, o prazo para que o prefeito de Ponta Grossa, Marcelo Rangel, desse parecer ao projeto de lei municipal nº 198/2014, que prevê a aplicação do piso profissional, previsto na Lei Federal 4.950-A, para engenheiros, agrônomos, arquitetos e veterinários servidores públicos do município. Instituído por lei federal de 22 de abril de 1966, o piso dos profissionais de engenharia, agronomia, arquitetura e veterinária corresponde a seis salários mínimos vigentes para seis horas (equivalentes hoje a R$ 4.344,00) de trabalho e a oito salários mínimos e meio (R$ 6.154,00) para oito horas trabalhadas.
O projeto, de autoria dos vereadores Maurício Silva e Sebastião Mainardes, foi aprovado pelo plenário da Câmara no mês de julho e encaminhado à prefeitura para sanção. Conforme previsto na lei orgânica do município, a não manifestação do Executivo no prazo de 15 dias ao projeto de lei encaminhado pela Câmara acarreta em sanção automática.
De acordo com o vereador Sebastião Mainardes, mesmo sem a manifestação da prefeitura, a lei será promulgada pela Câmara. “A prefeitura conta com cerca de 50 profissionais de engenharia, agronomia, arquitetura e veterinária, que são imprescindíveis para o desenvolvimento do município, e que devem ser valorizados. O projeto será promulgado pela Câmara, mesmo sem a sanção da prefeitura, e terá caráter de Lei”. A previsão é que a lei seja promulgada pela Câmara, e publicada em Diário Oficial até o dia 27 de agosto.
Segundo o assessor legislativo da prefeitura, Clóvis Airton de Quadros, o prefeito Rangel foi orientado pelo Controle Interno da administração municipal a não sancionar a lei. “Tem algumas questões que não foram contempladas no projeto, como o cálculo de despesa de pessoal. A Câmara não disse o quanto isso pode impactar na folha de pagamento da prefeitura. Portanto, o prefeito foi orientado pelo Controle Interno da prefeitura a não sancionar a lei. Na sequência, os representantes do Controle Interno da prefeitura debaterão os reflexos da aplicação da lei, junto ao Tribunal de Contas, para ver se podemos implantar o que a Câmara está determinando”, afirma Quadros.
Para o vereador Maurício Silva, um dos autores do projeto, a proposta de lei vem a atender uma demanda judicial movida contra o município pela aplicação do piso salarial dos engenheiros, agrônomos, arquitetos e veterinários servidores do município, além de promover a valorização profissional ao quadro técnico da prefeitura. “Ponta Grossa tem crescido bastante nos últimos anos e é fundamental que valorizemos os profissionais de engenharia, agronomia e arquitetura do quadro municipal que desempenham papel importante no planejamento e no crescimento projetado e ordenado da nossa cidade”, diz Silva.
Mesmo com a orientação recebida pela prefeitura para a avaliação do impacto financeiro, a aprovação do projeto de lei e a futura promulgação pela Câmara, na opinião da diretora da Regional do Senge-PR em Ponta Grossa, engenheira civil Margolaine Giacchini, a discussão em torno do projeto pelos poderes Legislativo e Executivos do município demonstra o reconhecimento da importância dos profissionais de engenharia e agronomia não apenas para a cidade mas para a região como um todo. “A valorização do quadro técnico do município de Ponta Grossa é fundamental, sobretudo neste momento em que a cidade passa por um processo avançado de desenvolvimento urbano e rural. Os profissionais das engenharias e agronomia são os agentes responsáveis pelas transformações necessárias para a melhoria da qualidade de vida nas cidades, e é nesse sentido que nós do Senge-PR defendemos a valorização desses profissionais que estão à serviço da população de Ponta Grossa. O debate em torno da aplicação do Salário Mínimo Profissional é uma conquista enorme para a categoria com o reconhecimento do papel dos engenheiros e agrônomos para o município. Esperamos que a lei seja implantada e que os direitos desses servidores sejam cumpridos”, defende Margolaine.
Protocolado em junho deste ano, o projeto teve aprovação de três comissões da Câmara Municipal de Ponta Grossa (Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que analisa a admissibilidade do projeto junto às leis orgânicas do município; Comissão de Obras, Serviços Públicos, Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Acessibilidade, que analisa o mérito e a relevância do projeto para o município e pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, que analisa a justificativa de aprovação do projeto ante o impacto financeiro para o município. Além disso, o projeto foi aprovado por unanimidade em sessões plenárias da Câmara nos dias 14 e 16 de julho.
