Sem debater com a população ou com a sociedade civil, na última semana de expediente legislativo e da atual legislatura, a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) tenta aprovar o Projeto de Lei 586/2018, que cria facilitações para licenciamentos ambientais e para a privatização ou terceirização de serviços públicos. O Senge-PR é contrário ao PL desde sua introdução na casa legislativa.
Nesta terça-feira (18), em ofício enviado por e-mail aos 54 deputados, o Senge-PR apontou a necessidade de abrir o debate para toda a sociedade paranaense, e de barrar o projeto de desestatização que a atual governadora, Cida Borghetti, e o futuro governador, Ratinho Junior, tentam colocar em prática. “O PL trata de temas de interesse público, mas tem inúmeros pontos questionáveis e a tramitação em regime de urgência impede a realização de qualquer debate aprofundado”, ressaltou o presidente do Senge-PR, Carlos Roberto Bittencourt. “Esperamos que os deputados votem a favor dos interesses da população do Paraná”, completou.
O Senge-PR reivindica a suspensão do regime de urgência, e que a atual e a futura gestão do governo do estado zelem pelas empresas públicas e pelos serviços públicos prestados aos cidadãos paranaenses.
:: Veja o ofício enviado aos deputados
:: Leia abaixo o conteúdo do ofício na íntegra
Exmo. Deputado Estadual
O Sindicato dos Engenheiros no Estado do Paraná vem por meio deste posicionar-se contra o Projeto de Lei para a criação do Programa de Parcerias do Paraná (PAR) (PL 586/2018), e manifesta repúdio à repetição de uma prática muito comum no governo Richa, de imposição de mudanças importantes na legislação estadual “em regime de urgência”, sem qualquer debate com a população.
O PL cria facilitações para licenciamentos ambientais e para a privatização ou terceirização de serviços públicos. Na prática, sem qualquer espaço factível para o debate público, o PL proposto por Cida Borghetti (PP) pode dar carta branca para que Ratinho Junior (PSD) privatize as empresas públicas do estado, colocando em risco, principalmente, a Copel e a Sanepar.
Apesar de tratar-se de temas de relevante interesse público e ambiental, o PL tramita em regime de urgência, o que impede a análise mais aprofundada da matéria e o debate público que ela exige. A tramitação da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) começou nesta segunda-feira (17), e a última sessão do ano está prevista para a próxima quarta-feira, dia 19 de dezembro. A votação final em plenário está marcada para 9h desta terça-feira.
O PAR será composto por uma conjunto de projetos de desestatização e de contratos de parcerias, implementada e desenvolvida pelo Conselho do PAR, que será a unidade gestora. Também está prevista a criação do Fundo para o Desenvolvimento de Projetos de Infraestrutura (Funpar), que seria responsável por financiar a estruturação e o desenvolvimento dos estudos e dos projetos de parceria do Estado.
Entre as medidas práticas do PL está a ampliação do escopo para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas (PPPs), que poderiam ir de “atividades técnicas de suporte ao poder de polícia”. Outro ponto controverso é a priorização de projetos do PAR na obtenção de licenças, alvarás e outras autorizações em órgãos e entidades de controle. O tempo para concessão de licenciamento ambiental iria se reduzir de 90 para 30 dias, o que significa evidente fragilização da qualidade da análise realizada.
O artigo 26 revela a tentativa de cercear a ação de fiscalização do Tribunal de Contas, ao indicar que o órgão poderá se manifestar sobre os projetos do PAR “abstendo-se de censurar o conteúdo” ou de “penalizar os gestores responsáveis por mera divergência de entendimento técnico”.
Diante dos inúmeros pontos questionáveis presentes do PL, o Senge-PR reivindica a suspensão do regime de urgência na tramitação na ALEP, e a realização de um amplo debate público acerca da matéria. Solicitamos que a atual governadora, Cida Borghetti, e o futuro governador, Ratinho Junior, sejam coerentes com as posições que defenderam durante o período de campanha eleitoral. Reivindicamos que a atual e a futura gestão do governo do estado zelem pelas empresas públicas e pelos serviços públicos prestados aos cidadãos paranaenses.
Certos de sua atenção.
Eng. Agr. CARLOS ROBERTO BITTENCOURT
Diretor-Presidente
SENGE-PR
