Estampa a capa da edição da Gazeta do Povo desta quarta-feira (22) o descaso do Governo do Estado em não acatar a recomendação do Ministério Público de extinguir 84 cargos comissionados mantidos ilegalmente na Sanepar e Cohapar desde 2011. A recomendação do MP foi motivada por representação do Senge-PR, feita em 2011, na qual o sindicato aponta que as empresas descumpriram o que está previsto na Constituição Federal e na Constituição Estadual, ao criar cargos em comissão por atos administrativos, uma vez que cargos deste tipo só podem ser criados por lei.
Em abril do ano passado, o MP recomendou que a Sanepar extinguisse 30 cargos estratégicos de livre nomeação criados pelo Conselho de Administração da Empresa. Na recomendação, o promotor citou o jurista Celso Bandeira de Mello que, ao tratar das sociedades de economia mista, ensina que a regra para a criação de seus empregos depende de autorização legislativa e deve seguir o princípio da legalidade, conforme previsto na Constituição Federal.
Em agosto, foi a vez da Cohapar, que recebeu recomendação de extinção de 45 cargos. O documento do MP aponta que a Cohapar criou sem respaldo legal 15 cargos de assessor estratégico I, 15 de assessor estratégico II, 10 de assessor estratégico III, 3 de assessor estratégico IV, 1 de assessor de Tecnologia da Informação e 1 assessor estratégico V. Por ser uma empresa de economia mista, prestadora de serviço público, a Cohapar, segundo a decisão do MP, não pode realizar contratações sem prévia aprovação em concurso público, ou criar cargos em comissão que não estejam declarados em lei específica de nomeação e os 45 cargos de assessoria criados pela empresa não têm previsão legal.
Passado quase um ano desde a primeira manifestação do MP, as empresas, conforme aponta a reportagem da Gazeta do Povo, além de não cumprirem com a determinação, nomearam novos nomes para preenchimento dos cargos.
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